O atual presidente parece não se importar em violar a CLT.
Em sua nova MP publicada no DOU no dia 11 (segunda), o adicional de periculosidade para os jovens, cai de 30% para meros 5%, previstos no "Programa Verde Amarelo".
Segundo essa MP, para ter direito ao adicional, deverá ser comprovada a exposição do trabalhador a condições insalubres por pelo menos 50% de sua jornada de trabalho - contrariando o já previsto na CLT, haja vista que nela não há menção a uma frequência de exposição à periculosidade. Ademais, caso o jovem aceite a contratação do seguro de acidentes pessoais, seu adicional decairá de 30% para 5%. Entretanto, os 30% adicionais são um direito previsto na CLT, o que, em tese, deveria dar ao jovem contratado o direito de escolha entre receber a menor ou maior parcela do adicional.
Porém, como é sabido, o mercado de trabalho não funciona bem assim. Com o advento desta nova MP as empresas também terão seus "gastos" com INSS reduzidos e também será reduzido o FGTS dos trabalhadores que ingressarem neste plano, tendo assim, reduzidas suas verbas rescisórias no caso de demissão sem justa causa.
Aos jovens deveria caber a escolha de não participar do Programa Verde Amarelo e esta deveria garantir aos jovens o direito à integralidade do adicional, porém, segundo o advogado trabalhista Danilo Pieri Pereira em entrevista ao UOL: "Em tese, o funcionário pode não fazer o seguro. Agora, o jovem que está entrando no mercado de trabalho está em condições de não concordar com a proposta da empresa?"
Em resumo, o que está sendo defendido pelo atual governo e seus apoiadores é: "Melhor um emprego precário do que não ter emprego nenhum", pois é sabido que reduzir custos com a garantia de direitos e privar da livre escolha os que almejam um primeiro emprego, não é gerar empregos com qualidade e garantia de subsistência, mas tão e somente legitimar a já existente exploração dos trabalhadores a custos cada vez mais baixos e riscos cada vez mais altos.
Esta MP (ainda não aprovada no Congresso) valerá para as contratações feitas a partir do dia 1º de Janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022.
É o Governo Federal trabalhando para tirar os seus direitos.
