Quando se fala em ocupação por moradia, erroneamente muitos associam essa ocupação à invasão de uma propriedade particular. Entretanto devemos nos atentar ao seguinte:
O direito à propriedade privada existe? Sim, isso é obvio.
Esse direito é absoluto?
Essa é a grande questão. Se alguém tem uma propriedade e esta não cumpre com a sua função social, seu direito à propriedade deixa de ser absoluto, uma vez que o interesse coletivo sobrepõe o individual.
O que é função social?
A função social, durante um tempo foi tida como tão somente o caráter rentável da propriedade, entretanto esse entendimento se estendeu e, no art. 186 da Constituição Federal estão elencados os requisitos de cumprimento dessa função social, quais sejam:
• Aproveitamento racional e adequado;
• Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
• Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
• Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Portanto, para dizer que uma propriedade cumpre sua função social, esta deve cumprir obrigatoriamente todos estes quatro requisitos. Caso contrário, estará descaracterizada sua função social, estando a propriedade em situação ilegal / irregular.
Diante disso, se algumas famílias adentram um imóvel em situação irregular e dão a este imóvel uma função social, está caracterizada uma ocupação.
Vale lembrar:
Adentrar propriedade em situação ilegal, dando-lhe função social: ocupação.
Tomar terras demarcadas e ou públicas a fim de instalar determinada atividade exploratória em troca de financiamento de campanha ou qualquer outra vantagem: invasão.
Ao contrário do que muitos acreditam, ocupações são muito bem organizadas e visam garantir a seus integrantes um direito básico e extremamente negligenciado: o direito a uma moradia.
Se partirmos do pressuposto de que há, no Brasil, mais de 7 milhões de imóveis vazios e mais de 6 milhões de famílias sem casa, constatamos que o problema é muito mais simples de ser resolvido do que parece. Mas ao invés de investir em fornecer essas moradias, os governantes preferem fechar seus olhos e manter o status quo e com isso, mantém inalterada a condição social de milhões de famílias, jogando-as nas áreas de risco, em prédios condenados.
Portanto, antes de fazer qualquer juízo de valor a respeito de alguma ocupação, pense que ela não precisaria estar ali se não fosse pela negligência e omissão governamentais em fornecer e possibilitar a essas famílias, a devida manutenção e garantia de seus direitos à propriedade.
Enquanto morar for um privilégio, ocupar é mais que um direito, é um dever.
Conheça aqui um pouco sobre a comunidade Dandara, uma das mais antigas ocupações de Belo Horizonte.
